Considerações na União Europeia e na Suíça - KiwiVision™ 4.6.1 | Security Center 5.10.4.0

Guia do usuário KiwiVision™ para Security Center 5.10.4.0

Applies to
KiwiVision™ 4.6.1 | Security Center 5.10.4.0
Last updated
2022-03-17
Content type
Guias > Guia do usuário
Language
Português
Product
KiwiVision
Version
4.6

Aqui estão alguns avisos legais referentes ao uso de Privacy Protector™ na UE e na Suíça.

  • Ao utilizar KiwiVision™ Privacy Protector™, você é considerado um controlador de dados no sentido das normas de proteção de dados. Como controlador de dados, você é responsável pelo cumprimento de todas as exigências legais aplicáveis. Isto inclui a obrigação de informar qualquer pessoa que será afetada pela vigilância por vídeo e de seguir todos os requisitos de vigilância por vídeo no contexto do emprego, tais como monitoramento de funcionários, que são geralmente regulados por leis específicas. É necessária uma avaliação legal da operação de seu sistema de vigilância por vídeo do ponto de vista da proteção de dados, mesmo quando KiwiVision™ Privacy Protector™ é utilizado. Entretanto, é mais fácil registrar e auditar a vigilância por vídeo quando se usa Privacy Protector™. Os requisitos legais devem ser avaliados projeto por projeto e devem ser verificados independentemente. Genetec Inc. não assume responsabilidade pela integridade das informações aqui fornecidas.
  • Ao utilizar KiwiVision™ Privacy Protector™ no modo outdoor, tomar nota das informações contidas em "Configurar a proteção de privacidade nas câmeras" e "Privacy Protector™ conceitos de segurança e análise de risco". O modo exterior é sensível a grandes áreas monocromáticas em primeiro plano, tais como uma pessoa usando um casaco escuro. Estes objetos só podem ser desfocados de forma confiável se estiverem localizados longe o suficiente da câmera. A distância necessária é de aproximadamente 1-2 metros, ou mais, se a câmera estiver equipada com uma lente de zoom. Também é possível que pessoas que não se movam significativamente por muito tempo sejam tratadas como parte do fundo e não sejam pixeladas.
  • Em geral, preste atenção ao GDPR (REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DE 27 abril de 2016 sobre a proteção de pessoas físicas em relação ao processamento de dados pessoais e sobre a livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral de Proteção de Dados)) que se aplica a todos os estados membros da União Europeia, e na área de "Vigilância por Vídeo" especialmente às diretrizes 3/2019 do Conselho Europeu de Proteção de Dados de 29 de janeiro de 2020.
  • Na Áustria, o uso de sistemas de vigilância por vídeo é regulado por "Processamento de imagem" nos §§ 12 e 13 DSG (Datenschutzgesetz, Lei Federal de Proteção de Indivíduos com relação ao Processamento de Dados Pessoais, versão básica StF: BGBl. I No. 165/1999, conforme emendado pelo BGBl. I No. 14/2019), em vigor desde 25 de maio de 2018. O site da autoridade austríaca de proteção de dados https://www.dsb.gv.at/download-links/fragen-und-antworten.html#Videoueberwachung_durch_Private_einschlieszlich_der_Privatwirtschaftsverwaltung_der_oeffentlichen_Hand fornece um resumo, em alemão, da estrutura legal atual, incluindo detalhes sobre a vigilância por vídeo privada. As regras nos §§ 12 e 13 DSG e a regulamentação potencial em outras leis mais específicas se aplicam ao uso de instalações técnicas para o processamento de imagens relacionadas a atividades em espaços públicos e não públicos para uso privado, incluindo qualquer informação acústica que também seja processada. Entre outras coisas, o DSG proíbe o registro de imagens com o objetivo de monitorar funcionários.
  • Na Alemanha, a vigilância por vídeo dos espaços abertos ao público também é regulamentada pela Bundesdatenschutzgesetz (§ 6b BDSG). Sobre § 4 BDSG-neu, o tribunal administrativo federal decidiu, em março 2019, que ele se aplica apenas à vigilância por vídeo pelas autoridades públicas, e não aos responsáveis privados. Estas partes devem ser avaliadas de acordo com o Art. 6 Sec. 1 lit f DSGVO e o "interesse legítimo" especificado nele. Dependendo da área e da localização sob vigilância por vídeo, outras leis também são aplicáveis. Estas outras leis incluem as respectivas leis estaduais de proteção de dados e a "Versammlungsgesetz". As partes relevantes do BDSG estão disponíveis on-line em https://dsgvo-gesetz.de/bdsg/. Verifique o site do comissário federal de proteção de dados (https://www.bfdi.bund.de) e da conferência de proteção de dados para outras referências, incluindo diretrizes sobre o assunto "Vigilância por vídeo" que diz respeito ao DSGVO e as disposições atuais do BDSG, dentre outras coisas. Consulte https://www.datenschutzkonferenz-online.de/media/oh/20200903_oh_v%C3%BC_dsk.pdf.
  • A Suíça não possui uma lei central que regulamente a proteção de dados. Este regulamento varia de acordo com o cantão. Há uma visão geral atual das regras de vigilância por vídeo no site do comissário federal de informações e proteção de dados que inclui mais informações. Consulte https://www.edoeb.admin.ch/edoeb/de/home/datenschutz/technologien/videoueberwachung/videoueberwachung-durch-private.html.
  • Em Luxemburgo, notas sobre as diretrizes de proteção de dados aplicáveis podem ser encontradas no site da comissão nacional de proteção de dados. Tomar nota das declarações, do foro judicial e dos artigos encontrados na seção "Vigilância por vídeo". Consulte https://cnpd.public.lu/de/support/recherche.html?q=video%C3%BCberwachung.
  • O algoritmo de pixelação do KiwiVision™ Privacy Protector™ é projetado para tornar impossível recalcular dados simples a partir das imagens pixelizadas.
  • Os arquivos de registro de KiwiVision™ Privacy Protector™ não contêm quaisquer dados pessoais. Os únicos dados pessoais que são processados pelo Privacy Protector(TM) são os dados de vídeo simples recebidos. Fora do Privacy Protector™, os nomes de usuário daqueles que aplicam mudanças de configuração podem ser capturados nos relatórios de auditoria do VMS.

Consideração adicional para o GDPR

  • Em casos de vigilância em larga escala de áreas de acesso público, a GDPR geralmente requer uma avaliação do impacto da proteção de dados para a vigilância.
  • O controlador de dados e o processador de dados são responsáveis por manter registros das atividades de processamento. Genetec Inc. pode ajudá-lo a criar esses registros.
  • Sua empresa pode ser obrigada a designar um responsável pela proteção de dados para garantir o cumprimento das normas de proteção de dados da GDPR e das respectivas leis nacionais de proteção de dados, e a informar o responsável designado à autoridade supervisora nacional.
  • Todas as pessoas sob sua supervisão, tais como funcionários, com acesso aos dados pessoais, só estão autorizadas a processar esses dados sob sua direção.
NOTA: Os regulamentos GDPR também podem se aplicar se você não estiver localizado na UE ou no Espaço Econômico Europeu (EEE). Entretanto, os requisitos de processamento de dados afetam os dados pessoais das pessoas que estão localizadas na UE ou no EEE.

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